Os concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva passam a estar abrangidos pela rede de Julgamentos de Paz. O Ministério da Justiça criou quatro novos agrupamentos de concelhos, que podem usufruir da nova valência para resolução de conflitos.
Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, competentes para resolver algumas causas de natureza civil, como a resolução de um conflito através da mediação, ou da via judicial, de uma forma rápida e a custos reduzidos. O prazo para resolução do conflito é de dois meses, enquanto que o custo por processo é de 70 euros.
Segundo informação disponibilizada no site do Ministério da Justiça, o novo serviço tem competência para resolver o incumprimento de contratos e obrigações, responsabilidade civil contratual e extracontratual, direitos sobre bens móveis ou imóveis, arrendamento urbano, exceptuando o despejo, acidentes de viação e pedidos de indemnização cível, quando não tenha sido apresentada participação criminal após desistência da mesma.
Para os casos apresentados nos Julgados de paz existem três vias de resolução. O caso pode ser resolvido através de mediação, isto é, através de um acordo, se for essa a vontade de ambas as partes, com a intervenção de um mediador de conflitos. A conciliação, em momento prévio ao julgamento, realizado por um juiz de paz, é outra das soluções. Por fim, os casos podem ser resolvidos mediante um julgamento, com uma sentença de um juiz de paz.
O serviço encontra-se disponível a todos os munícipes dos concelhos.
No distrito de Viseu, os concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende já eram contemplados pelos agrupamentos de Julgados de Paz
Actualmente a rede nacional é composta por 20 Julgados de paz.
Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, competentes para resolver algumas causas de natureza civil, como a resolução de um conflito através da mediação, ou da via judicial, de uma forma rápida e a custos reduzidos. O prazo para resolução do conflito é de dois meses, enquanto que o custo por processo é de 70 euros.
Segundo informação disponibilizada no site do Ministério da Justiça, o novo serviço tem competência para resolver o incumprimento de contratos e obrigações, responsabilidade civil contratual e extracontratual, direitos sobre bens móveis ou imóveis, arrendamento urbano, exceptuando o despejo, acidentes de viação e pedidos de indemnização cível, quando não tenha sido apresentada participação criminal após desistência da mesma.
Para os casos apresentados nos Julgados de paz existem três vias de resolução. O caso pode ser resolvido através de mediação, isto é, através de um acordo, se for essa a vontade de ambas as partes, com a intervenção de um mediador de conflitos. A conciliação, em momento prévio ao julgamento, realizado por um juiz de paz, é outra das soluções. Por fim, os casos podem ser resolvidos mediante um julgamento, com uma sentença de um juiz de paz.
O serviço encontra-se disponível a todos os munícipes dos concelhos.
No distrito de Viseu, os concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende já eram contemplados pelos agrupamentos de Julgados de Paz
Actualmente a rede nacional é composta por 20 Julgados de paz.
Fonte: Jornal do Centro
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